TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS POR RMC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação objetivando a suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável - RMC», vinculados a cartão de crédito consignado não reconhecido. Alegou existência de vício na contratação, ausência de entrega de cartão físico, e não utilização da linha de crédito. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu falha na informação e ausência de consentimento válido, determinando a conversão do contrato em empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização.
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