TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 512) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A NULIDADE DAS TRANSAÇÕES (III) DETERMINAR AOS RÉUS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SENDO, NA FORMA SIMPLES, ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021, E, EM DORBO, QUANTO AOS POSTERIORES A REFERIDA DATA; (IV) CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO INTEGRAL NA FORMA SIMPLES, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em exame, a Autora reclamou de dois contratos de empréstimo consignado, vinculados ao seu benefício previdenciário, sem anuência, sendo o do primeiro Réu no valor de R$615,76, a ser pago em 84 parcelas de R$15,32, enquanto o do segundo na quantia de R$1.323,00, com prestações de R$52,25.
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