DOC. 711.7249.8596.2584

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PEDIDO LIMINAR -

Pretensão mandamental destinada à anulação do processo administrativo 115/2023, diante da prescrição intercorrente de 03 anos e da ação punitiva de 05 anos - decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada no sentido de suspender os efeitos do auto de infração lavrado - pretensão de reforma - impossibilidade - inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida pelo conjunto probatório juntado aos autos - precedentes do TJSP - decisão impugnada mantida. recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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