TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RECURSO DO BANCO RÉU -
Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Fraude evidenciada - Assinatura constante no instrumento contratual reconhecidamente falsa, por meio de perícia grafotécnica - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Configuração da lesão a direitos da personalidade que não exige prejuízo de ordem patrimonial - RECURSO DA AUTORA - Pretendida majoração do quanto fixado - Inadequação - Montante que, em verdade, comporta redução, em acolhimento ao pleito subsidiário formulado pela instituição financeira ré - Valor mutuado que foi transferido à conta da autora, não havendo outros gravames a direito da personalidade - Recurso da autora desprovido e do banco réu parcialmente acolhido
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