TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O TOTAL DESCONTADO DE FORMA INDEVIDA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO; E, ANTE A PARCIAL SUCUMBÊNCIA, CUSTAS DIRIMIDAS E VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE TENDO A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECIDO A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE A RECORRENTE NÃO SOLICITOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSIM, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MERECE ACOLHIMENTO A TESE RECURSAL. DIANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), DEMONSTRADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO RÉU. SABE-SE QUE, O PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEMAIS, IN CASU, RESTOU PATENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ANTE A RECUSA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA CONFORME PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO RELACIONADOS NA INICIAL (2018.1066.7365.50 ¿ ATENDENTE FABIANA ¿ DIA 29.10.2018 / 2018.1066.9955.14 ¿ ATENDENTE JESSICA ¿ DIA 23.10.2018 / 2018.1067.6608.90 ¿ ATENDENTE FELIPE ¿ DIA 10.10.2018). NESSE DIAPASÃO, INDENE DE DÚVIDA QUE A PARTE CONSUMIDORA BUSCOU, EM VÃO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, TENDO QUE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA VER RESPEITADO O SEU DIREITO. ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO, PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA, QUANDO O CONSUMIDOR NECESSITA RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, ANTE AS RECUSAS INJUSTIFICADAS DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS A SOLUCIONAR A DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INEQUÍVOCO É QUE O EVENTO CAUSOU GRANDE DISSABOR AO CONSUMIDOR QUE VIU SEUS RENDIMENTOS, DE NATUREZA ALIMENTAR, SEREM REDUZIDOS MÊS A MÊS, PELOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DE SUA DIGNIDADE. DESTA FORMA, O DANO MORAL É PATENTE, NÃO PODENDO SER MINIMIZADO PELA DEFINIÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXO EM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR R$5.000.00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENO O BANCO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
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