TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU DO EXERCÍCIOS DE 2002. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2005. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU PELO REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. O RETARDO NO TRÂMITE PROCESSUAL OCASIONA A PERMANÊNCIA DAS PESSOAS, QUER JURÍDICAS, QUER FÍSICAS, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DESSE FATO, EM DETRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL, QUE IMPÕE A CELERIDADE DO FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 STJ. INEXISTÊNCIA DE MORA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E O ENTE FEDERATIVO PARA CONFECÇÃO DA CARTA CITATÓRIA E DA COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO FOI REGULARMENTE EXECUTADA POR MEIO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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