TJSP. Roubo majorado e Corrupção de menores - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu quanto ao crime da legislação menorista, por desconhecimento da idade do comparsa - Descabimento - Inexistência de prova quanto a isso - Crime que, por ser de natureza formal, configura-se independentemente da efetiva corrupção - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Atenuantes da confissão e da menoridade, embora presentes, não poderiam interferir no cálculo das penas-base, pois estabelecidas no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Roubos praticados em continuidade delitiva - Agentes que, logo após subtraírem bens de um ofendido, abordaram o outro que passava pelo local e dele subtraíram o veículo, com o qual empreenderam fuga - Regra do art. 68, parágrafo único, do CPP, que deve ser observada - Crimes que não ultrapassaram a normalidade para a espécie - Incidência de duas qualificadoras que justifica o acréscimo mais gravoso - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido
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