DOC. 712.0325.2405.8603

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$10.000,00. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO - INOBSERVÂNCIA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00.

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