DOC. 712.0530.4982.7023

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira corré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a fraude em negociação de empréstimos consignados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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