DOC. 712.1100.2620.8325

TJSP. Ação rescisória de acórdão que não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel - Pretensão de rescisão com base na violação manifesta de norma jurídica e existência de prova nova - Improcedência - Demanda que não se presta à reforma de decisão, tampouco reexame de prova - Ausência de violação da Lei 8.009/1990 - Acórdão que analisou detalhadamente o conjunto probatório existente à época e afastou a proteção legal - Prova nova é aquela já existente à época da decisão que, contudo, não foi apresentada aos autos por ser ignorada ou porque o autor não podia fazer uso - Não configura prova nova o fato de a autora passar a residir exclusivamente no bem penhorado após a prolação do acórdão rescindendo, em razão de sua exoneração do cargo de tabeliã - Ausência de fundamento legal para a rescisão do acórdão - Ação rescisória improcedente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).