DOC. 712.2810.2403.6740

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência dos réus-embargantes. Petição inicial instruída com documentos suficientes à propositura da ação monitória. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Mora caracterizada. Ausência de apontamento sobre efetiva incorreção no cálculo apresentado pelo autor-embargado. Abusividade não configurada. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).