DOC. 712.3357.5397.4046

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade. Não configuração de um quadro de prova ilícita. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa à escalada. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Afastamento da fixação do valor de reparação dos danos, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. 5. Recurso parcialmente provido. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença

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