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DOC. 712.3446.7006.3993

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é técnica de enfermagem, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - art. 99, § 2º, do CPC/2015 - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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