DOC. 712.4262.0726.3871

TJSP. ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Não comprovação, pela ré, da regularidade da adesão - Ré que permaneceu revel - Danos morais caracterizados - Indenização reduzida para o valor de R$ 4.000,00, que se mostra razoável e proporcional - Recurso parcialmente provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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