DOC. 712.4860.1622.9697

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FILHA MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DA MENINA - DEMONSTRADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDO, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou a pensão alimentícia, devida pelo genitor à filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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