DOC. 712.6314.2741.2588

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 STJ.

Pretensão da parte autora objetiva a anulação de multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação.

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