TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a suspensão da execução exige a garantia do juízo.
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