DOC. 712.7038.5230.6784

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada e pedido de indenização em dano moral. Autora beneficiária do plano de saúde da ré. Realização de cirurgia de emergência para extração de cálculo renal com implantação de cateter. Negativa de custeio impedindo a retirada do cateter. Infecção contraída pelo tempo excessivo. Retirada do cateter que apenas ocorreu por meio do SUS. Sentença de procedência com condenação da ré em dano moral no valor de R$15.000,00. Irresignação das partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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