TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão da máquina alienada fiduciariamente descrita na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O credor fiduciário, ora autor, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o do devedor fiduciante, ora réu, o que é suficiente para comprovação da constituição em mora, ainda que o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recebido pelo aludido devedor, conforme tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132). A tramitação de ação revisional do contrato de financiamento perante a Justiça do Estado do Mato Grosso não é suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante inteligência da Súmula 380 do C. STJ, tampouco impede que a ação de busca e apreensão fundada na referida mora tenha curso independente. Diante da regular constituição do devedor fiduciante em mora, o deferimento da liminar de busca e apreensão era mesmo cabível, conforme o art. 2º, § 2º, c/c o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido
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