TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da requerente - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Ajuizamento de mais de 20 ações em nome da autora em apenas dois dias - Mesma procuração utilizada em todas as demandas - Petições padronizadas - Procuração que escolta a exordial não indica sequer a plataforma utilizada para assinatura eletrônica - Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência da litigante - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO DESPROVIDO
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