DOC. 712.9383.0562.0475

TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de nulidade de contrato c/c reparação de danos e repetição de indébito. Pedido de Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Agravo de instrumento provido, com deferimento da gratuidade judicial. Decreto de extinção afastado. A concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pela autora «ab initio» foi indeferida, decisão objeto de agravo de instrumento, provido nesta instância, conforme v. acórdão acostado aos autos. Portanto, a extinção do processo, fulcrada no CPC, art. 290, comporta ser afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).