DOC. 712.9453.2575.5590

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO NEGATIVO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA A GRAVAÇÃO COMO PROVA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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