TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ADICIONAL NORMATIVO - APLICAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS.
A decisão agravada encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para horas extras também para o cálculo do valor devido em virtude da supressão do intervalo intrajornada, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.
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