DOC. 712.9606.7044.8317

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBERTURA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, ESCRITÓRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE, contra a r. sentença que julgou improcedente a ação proposta contra AKAD SEGUROS S/A, em razão da prescrição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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