TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
Pleito de majoração do dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Não acolhimento. Valor que se mostra adequado diante dos fatos apresentados e em consonância com os precedentes desta C. Corte. Quanto ao corréu Banco Cetelem, sustenta a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Pleito de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e dano moral. Não cabimento. Documentos que instruíram o feito não apontam anotação pelo réu. Quanto ao corréu Banco Daycoval, sustenta que a sentença incorreu em equívoco dado que não foram considerados os valores referentes aos contratos de empréstimos consignados. Acolhimento. Feito que seguiu à revelia do réu. Contratação não comprovada. Inexistência dos contratos CCBs nos 50-8471552/21 e 50-8602134/21, com a consequente devolução de eventuais valores das parcelas debitadas no benefício do autor, na forma simples, vez que não comprovada conduta contrária a boa-fé objetiva, a luz do entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 929). Reconhecimento de ocorrência excepcional dos danos morais «in re ipsa», fixado montante em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
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