TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 04 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. A PPL foi substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade.
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