DOC. 713.2951.5982.4632

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Decisão que, em sede de ação declaratória, relativa a vício redibitório, cumulada com indenizatória, ao sanear o feito, inverteu o ônus da prova e nomeou perito, bem como indeferiu o pedido de realização de produção de perícia por carta precatória, ou seja, no domicílio do autor, ora agravante. Acordo homologado em primeiro grau. Recurso prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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