DOC. 713.3277.1320.7183

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais decorrentes da apreensão e alienação como sucata de veículo sem qualquer determinação legal ou judicial - III. Razão de decidir: Veículo apreendido e depositado em razão de sua utilização em contexto criminoso. Autor que requereu administrativamente a restituição do veículo perante o juízo criminal, quando informado da alienação e destruição do bem. Carra Leiloado sem as formalidades legais. Direito ao reembolso que deve ser reconhecido. Valor correspondente à tabela Fipe - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.

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