DOC. 713.3969.3089.0371

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA MANIPULAÇÃO DE FÓRMULA DE MEDICAMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. APRECIAÇÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação alusiva a responsabilidade civil por atos de agentes que atuam na área da saúde (fornecimento de medicamento diverso do receitado, em virtude de falha na manipulação de fórmula), falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, item I.24, da Resolução TJ 623/2013)

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