DOC. 713.4554.9302.9659

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. VIDEOAULA.

Recurso administrativo indeferido. Reprovação do candidato em razão de vídeo corrompido. Decisão devidamente motivada de acordo com o item 2.11.4 do Edital 01/2023. Ausência de comprovação de erro na plataforma da banca examinadora ou ilegalidade do ato da Administração no tocante à análise da videoaula. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Não demonstrada a ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido

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