TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DA PESSOA JURÍDICA DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SENDO IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA OBJETO DAS SÚMULAS 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 121 DESTA CORTE ESTADUAL. SEGUNDA AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA, QUE TAMBÉM NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM TRÊS VEZES MENSAIS E SUCESSIVAS, CONFORME DISPÕEM OS arts. 98, §6º, DO CPC; 4º DA LEI ESTADUAL 6.369/2012 E O ENUNCIADO 27 DO FETJ, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A», E CONCEDIDO, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM TRÊS VEZES.
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