TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 84,62% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO EXISTA. PRETENSÃO DO APELANTE DE VER REDUZIDO O PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM E QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO MENOR QUE SÃO PRESUMIDAS, EIS QUE NECESSITA DE MORADIA, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E OUTROS DIREITOS LEGALMENTE RECONHECIDOS, DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A PLANILHA DE GASTOS DO ALIMENTANTE COM SUA OUTRA FILHA, DE MODO QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, ESTAMPADO NO art. 227, § 6º DA CARTA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OPERA UNICAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL, DE MODO QUE AS PARTES PODERÃO MANEJAR MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO QUANTUM, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1.699). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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