DOC. 713.7267.9873.9691

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Guaratinguetá. Decisão agravada que determina o cumprimento de decisão anterior que já foi objeto de agravo de instrumento, cujo acórdão negou provimento ao recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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