TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE EMISSÃO DE SEU HISTÓRICO ESCOLAR; A RESTITUIÇÃO DE VALORES; A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE A PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DOS PLEITOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, EIS QUE NÃO HOUVE CONSTITUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, E DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, DIANTE DAS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA APELANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (PTA) TEM COMO OBJETIVO RECEBER OS DISCENTES QUE NÃO FINALIZARAM O CURSO DE GRADUAÇÃO, EM RAZÃO DO DESCREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELA RÉ GALILEO, DENTRE ELAS A UNIVERCIDADE. CABERIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DESCREDENCIADAS E SUA MANTENEDORA CONSERVAR O ACERVO ACADÊMICO E EMITIR REGULARMENTE OS DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DE CURSO, O QUE NÃO ACONTECEU, DEMONSTRANDO CLARAMENTE O DESRESPEITO PELOS DISCENTES. HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO TÃO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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