TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA NEGATIVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -
Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a regularidade da contratação, sob pena de se atribuir ao consumidor o dever de produzir prova negativa. Esse entendimento, no entanto, não implica na ausência de ônus para o consumidor. - O contrato não se prova apenas por escrito formal, mas também por qualquer meio que confirme aceitação ante o ajuste de vontades. - Comprovada a relação jurídica, configura-se exercício regular de um direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita e suporta limites da própria lei que o ampara.
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