DOC. 713.8091.1550.6579

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO MÉTODO ABA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (método ABA), sob pena de multa, mas indeferindo o pedido de danos materiais e danos morais. Fixou a sucumbência recíproca.

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