TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa - Condenação mantida - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pleito que visa tão somente o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal - Impossibilidade - Reincidência que impede, por si só, a adoção do regime inicial aberto, pretendido pela defesa, conforme art. 33, §, c, do CP e, não bastasse, a acusado ainda registra maus antecedentes, o que, a teor do art. 33, §3º, c/c o art. 59, ambos do CP, reforça a necessidade de adoção do regime intermediário - Inexistência de bis in idem ao sopesar a recidiva para recrudescer a reprimenda e, concomitantemente, para respaldar a fixação do regime prisional e obstar benefícios - Penas alternativas que não se mostram socialmente adequadas - Decisão mantida - Recurso desprovido
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