DOC. 713.8617.9989.2712

TJSP. Contrato bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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