DOC. 713.9444.3359.1288

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 28.250,00 e determinando o pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. A apelante questiona o coeficiente de servidão adotado e requer redução do valor indenizatório.

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