DOC. 713.9791.6600.5863

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO A NORMAS INTERNAS OU À LEGISLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por condomínio residencial em face de condômino, com pedido de retirada de pertences e de veículo tipo reboque/carreta da vaga de garagem, além da condenação do réu à retirada definitiva do veículo e inversão da sucumbência. A sentença de primeiro grau determinou apenas a retirada de objetos e lona que cercava a vaga, rejeitando os demais pedidos. Em apelação, o autor buscou a procedência integral da demanda e a redistribuição da sucumbência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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