DOC. 714.0347.8880.7986

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Remo Lenine Stefani contra Janaina Ferreira Borba, visando obter acesso às atas das reuniões da Assembleia dos Professores e Comissão de Mediação dos dias 18.9.2023, 13.9.2023 e 31.8.2023. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao direito de acesso às informações públicas por parte da autoridade impetrada, justificando a concessão do mandado de segurança. III. Razões de decidir: A CF/88 e a Lei de Acesso à Informação garantem o direito ao acesso a informações públicas, salvo exceções legais. Não foi demonstrado nos autos qualquer impedimento ao acesso das atas solicitadas, sendo que a parte apelada apresentou cópias das atas, inclusive assinadas pelo impetrante. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido

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