DOC. 714.0664.3327.0364

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes - Alega o autor que exerce atividade de venda de combustíveis, loja de conveniência e prestação de serviços automotivos, ocorre que foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 27 horas seguidas, sem aviso prévio, informa que foram abertos chamados no sistema da requerida, porém, sem sucesso em resolver o problema, sustenta que o fato causou danos nos equipamentos, perda de produtos alimentícios perecíveis e lucros cessantes pela não comercialização de combustível - Sentença de parcial procedência.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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