DOC. 714.0736.4303.0733

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação anulatória em que alega a autora a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário de ITCMD relativo à transmissão causa mortis não declarada de semoventes do patrimônio da falecida.

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