DOC. 714.1847.4301.6826

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Matéria devolvida que se resume à majoração dos danos morais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira nas faturas de cartão de crédito e à majoração dos honorários advocatícios, arbitrados na origem na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela demandante em favor dos procuradores da parte autora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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