DOC. 714.2334.8928.7695

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO MÉDICA. PRÓTESE PENIANA. LAUDO CONCLUSIVO. MATERIAIS RECUSADOS. URGÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para que a parte agravada disponibilize, dentro de cinco dias a contar de sua intimação, a prótese indicada pelo médico que acompanha o autor, qual seja, prótese peniana inflável Titan (Coloplast) e afastador lone star descartável, e autorize em igual prazo a sua cirurgia, indicada como necessária pelo médico que assiste o demandante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).