DOC. 714.2410.5207.4186

TJRJ. Apelações cíveis. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de cartão de crédito não questionada. Entrega e desbloqueio não comprovados. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Réu a quem incumbe comprovar a entrega e o desbloqueio do cartão. Não se desincumbindo de seu ônus probatório. Dano moral que se reconhece. Restrições preexistentes impugnadas em outras ações, a afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Primeiro recurso (parte ré) a que se nega provimento. Segundo recurso (parte autora) provimento parcial.

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