DOC. 714.3220.9160.2425

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, na qual foi prolatada sentença julgando procedentes os embargos à execução, distribuídos por dependência, e extinguindo a execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).