DOC. 714.3407.8928.1940

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Bloqueio da inscrição estadual para emissão de notas fiscais. Alegação de atuação do fisco de acordo com seu regular poder de polícia e dentro da legislação vigente, além disso, relatou atividade suspeita da parte apelada diante de diversos indícios de irregularidade. Descabimento. Ausência de contraditório e ampla defesa. Violação contra livre atividade empresarial da parte apelada. Precedentes. Recurso Desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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