DOC. 714.4387.7070.2534

TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Paciente condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Impugnação da determinação de expedição de mandado de prisão. Alegação de que o sentenciado não foi previamente intimado para dar início ao cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Juízo de primeiro grau consignou a existência de vaga no regime adequado e determinou a proibição expressa de encarceramento em local destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Violação à Súmula Vinculante 56/STF, do Supremo Tribunal Federal não verificada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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