TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MP.
Recurso ministerial pugnando pela reforma da sentença para que seja reconhecida a prática dos atos infracionais imputados na representação. Dúvida razoável. Adolescentes que estavam em um grupo de aproximadamente 05 a 12 indivíduos, que correram ao avistar os policiais, não se podendo afirmar, com a certeza necessária, que o material entorpecente de fato estava com os jovens aqui apelados. A situação de terem sido avistados correndo em um grupo grande, por si só, sem outros elementos de prova da efetiva traficância, não possibilita que haja o acolhimento do pedido deflagrado na representação, não restando obviamente demonstrado que os representados possuíam vínculo associativo permanente e estável. O fato de a região ser dominada por facção criminosa também não constitui elemento para caracterização do delito de associação criminosa, sob pena de adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério exclusivamente espacial e discriminatório contra grande parte das regiões do Rio de Janeiro, infelizmente, em sua grande parcela, já dominadas por grupos criminosos. Desse modo, como destacado na sentença e pelo próprio Ministério Público em parecer no segundo grau, não foram produzidas provas suficientes para comprovar efetivamente a autoria do ato infracional narrado na representação, considerando que não há prova segura para o juízo de certeza acerca da imputação. Absolvição dos representados que se impõe. Sentença mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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